Termos de Uso

Versão: 1.0
Vigência: 20/12/2025
Última atualização: 20/12/2025

1) Aceitação e natureza do contrato

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso do meu.bot e do Desk do meu.bot (incluindo https://desk.meu.bot) (em conjunto, o “Serviço”), fornecidos pela Inetworks LTDA (“Inetworks”, “nós”).

1.2. Ao criar uma conta, acessar, configurar ou utilizar o Serviço, o Cliente declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.

1.3. Se você estiver utilizando o Serviço em nome de uma empresa (“Cliente”), você declara que possui poderes para vincular o Cliente a estes Termos.

1.4. Documentos relacionados. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com:

• a Política de Privacidade do meu.bot (ex.: https://meu.bot/politica-de-privacidade); e
• as Instruções de Exclusão de Dados (ex.: https://meu.bot/exclusao-de-dados).

Em caso de conflito entre estes Termos e um contrato comercial/proposta/ordem de serviço assinada entre Inetworks e Cliente, prevalecerá o contrato comercial no que tratar de preço, SLA, suporte e condições específicas.

2) Definições

Para estes Termos:

• Cliente: pessoa jurídica que contrata o Serviço.
• Usuários Autorizados: colaboradores, representantes e pessoas indicadas pelo Cliente para acessar o Desk.
• Usuário Final: pessoa natural que conversa com o Cliente por canais conectados ao Serviço (ex.: WhatsApp).
• Conteúdo do Cliente: dados, textos, mensagens, mídias, arquivos, integrações, bases e quaisquer informações enviadas ao Serviço pelo Cliente, Usuários Autorizados ou Usuários Finais no contexto do atendimento do Cliente.
• Canais: provedores e plataformas de mensagens e comunicação integrados ao Serviço (ex.: WhatsApp Business Platform/Meta).
• IA / Inteligência Artificial: funcionalidades de automação, sugestão e geração de texto e/ou ações baseadas em modelos computacionais, incluindo LLMs.
• Suboperadores/Subprocessadores: fornecedores que apoiam a Inetworks na operação do Serviço (ex.: infraestrutura, monitoramento, e-mail transacional, segurança, provedores de IA).

3) Escopo do Serviço

3.1. O meu.bot é uma plataforma para atendimento digital, organização de conversas, automação e uso de Inteligência Artificial, incluindo recursos de integração com Canais (ex.: WhatsApp) e interface de atendimento por meio do Desk.

3.2. O Serviço pode incluir componentes customizados ou integrados a projetos de terceiros (por exemplo, softwares open source). A Inetworks pode alterar a arquitetura interna do Serviço a qualquer tempo para melhoria, desempenho e segurança, preservando a finalidade contratada.

3.3. O Cliente reconhece que o Serviço é um meio para operacionalizar o atendimento, e não substitui obrigações do Cliente relacionadas a: políticas internas, compliance, atendimento ao consumidor, prazos legais, guarda de registros e deveres setoriais.

4) Elegibilidade e uso empresarial

4.1. O Serviço é destinado a uso empresarial. Não é direcionado ao uso por crianças e adolescentes.

4.2. O Cliente é responsável por garantir que seus Usuários Autorizados tenham capacidade e autorização internas para utilizar o Serviço.

5) Cadastro, contas e acesso

5.1. Para utilizar o Serviço, o Cliente deverá criar uma conta e cadastrar Usuários Autorizados.

5.2. O Cliente é responsável por:

• manter as informações de cadastro atualizadas;
• administrar perfis, permissões e acessos;
• garantir que credenciais não sejam compartilhadas indevidamente;
• adotar boas práticas de segurança (senhas fortes, MFA quando disponível, revogação de acessos de ex-colaboradores, etc.).

5.3. O Cliente deve notificar imediatamente a Inetworks em caso de suspeita de acesso indevido.

6) Integrações com Canais (WhatsApp/Meta e outros)

6.1. Integrações dependem de terceiros. O uso de Canais (ex.: WhatsApp Business Platform/Meta) depende de serviços de terceiros, sujeitos a termos, políticas, disponibilidade e processos de aprovação próprios.

6.2. A Inetworks não é responsável por:

• decisões de aprovação/reprovação de contas, números, WABAs, templates e display names;
• indisponibilidades, mudanças de API/políticas, limitações técnicas, bloqueios, banimentos, restrições e interrupções causadas por terceiros;
• cobranças e tarifas praticadas pelo provedor do Canal, quando aplicável (salvo se o contrato comercial estabelecer o contrário).

6.3. Responsabilidades do Cliente no WhatsApp (exemplos):

• obter e manter opt-ins, permissões e direitos necessários para enviar mensagens;
• respeitar opt-out, pedidos de interrupção e preferências de contato;
• cumprir políticas de conteúdo, anti-spam e regras do Canal;
• garantir que suas mensagens e fluxos estejam em conformidade com leis aplicáveis (incluindo publicidade, consumidor e setor regulado, quando houver).

7) Inteligência Artificial

7.1. O Serviço pode fornecer respostas automáticas, sugestões, classificações, resumos, roteamentos e outras automações baseadas em IA.

7.2. Limitações da IA. O Cliente reconhece que:

• respostas geradas por IA podem conter imprecisões, omissões ou interpretações incorretas;
• IA não substitui avaliação humana quando necessária;
• o Cliente é responsável por revisar, aprovar e validar conteúdos e decisões antes de utilizá-los em contextos críticos.

7.3. Proibições e cuidados. O Cliente concorda em não utilizar a IA do Serviço para:

• decisões automatizadas ilícitas, discriminatórias ou abusivas;
• orientar atividades ilegais;
• fornecer aconselhamento profissional definitivo (por exemplo: jurídico, médico, financeiro) sem revisão e responsabilidade humana adequada;
• processar dados além do necessário, ou em violação à LGPD e/ou políticas de Canal.

7.4. Arquitetura e fornecedores. Conforme configurações do Serviço, a Inetworks pode utilizar:

• provedores externos de IA via API (por exemplo, para tarefas de linguagem); e/ou
• modelos auto-hospedados para determinadas tarefas.

O fluxo detalhado de privacidade e minimização de dados é descrito na Política de Privacidade.

7.5. Sem garantia de resultado. A Inetworks não garante que a IA:

• produzirá respostas corretas em 100% dos casos;
• reduzirá tempo de atendimento em determinado percentual;
• elevará conversão, satisfação ou métricas específicas.

8) Conteúdo do Cliente, titularidade e licenças

8.1. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente e/ou aos respectivos titulares, conforme aplicável. A Inetworks não reivindica propriedade sobre o Conteúdo do Cliente.

8.2. Para operar o Serviço, o Cliente concede à Inetworks uma licença limitada, não exclusiva, mundial e durante a vigência do contrato para: hospedar, armazenar, transmitir, processar, reproduzir e exibir o Conteúdo do Cliente na medida necessária para:

• prestar o Serviço;
• manter segurança, auditoria e integridade;
• cumprir obrigações legais; e
• realizar suporte técnico.

8.3. O Cliente declara que possui os direitos necessários para fornecer o Conteúdo do Cliente e autorizar seu tratamento no Serviço, inclusive quando envolver dados pessoais de Usuários Finais.

9) Obrigações do Cliente

O Cliente concorda em:

9.1. Utilizar o Serviço de forma lícita, ética e conforme estes Termos, o contrato comercial e políticas aplicáveis.

9.2. Manter sua própria Política de Privacidade e/ou avisos aos Usuários Finais quando exigido, informando o uso de canais e automações, bem como meios de contato e opt-out.

9.3. Não inserir no Serviço (exceto quando estritamente necessário e com base legal) conteúdos:

• ilegais, difamatórios, discriminatórios, violentos, de ódio ou que violem direitos de terceiros;
• que violem segredos comerciais de terceiros sem autorização;
• que contenham malware, scripts maliciosos ou tentativas de exploração.

9.4. Configurar o Serviço e seus fluxos de atendimento com diligência, incluindo:

• regras de filas, permissões, webhooks, integrações e rotinas;
• controles internos para evitar acessos indevidos por Usuários Autorizados.

9.5. Responder por qualquer uso do Serviço por seus Usuários Autorizados, incluindo violações destes Termos.

10) Condutas proibidas

10.1. Tentar violar a segurança, contornar autenticação, explorar vulnerabilidades ou realizar engenharia reversa do Serviço.

10.2. Usar o Serviço para disparos em massa indevidos, spam, práticas abusivas ou violação de políticas de Canais.

10.3. Utilizar o Serviço de forma a degradar infraestrutura (ex.: flood, scrapers agressivos, abuso de APIs, DDoS).

10.4. Acessar dados, conversas, contas ou ambientes de terceiros sem autorização.

10.5. Remover avisos legais, marcas, logs de auditoria ou evidências de segurança quando mantidos pelo Serviço.

11) Propriedade intelectual do Serviço

11.1. A Inetworks é titular (ou licenciada) do Serviço, incluindo software, interface, marcas, documentação e melhorias.

11.2. O Cliente recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço durante a vigência contratual, apenas para fins internos do Cliente.

11.3. O Cliente não pode copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço fora do escopo contratado.

12) Suboperadores e softwares de terceiros

12.1. A Inetworks pode utilizar Suboperadores para fornecer o Serviço, observando compromissos de confidencialidade, segurança e proteção de dados.

12.2. O Serviço pode integrar e/ou se apoiar em softwares de terceiros (incluindo componentes open source). Licenças e avisos aplicáveis podem ser disponibilizados pelo Serviço ou mediante solicitação.

13) Privacidade, LGPD e papéis (Controlador/Operador)

13.1. A Inetworks trata dados pessoais conforme sua Política de Privacidade e, quando aplicável, como Operadora do Cliente em relação aos dados de Usuários Finais.

13.2. O Cliente, como Controlador dos dados de Usuários Finais no contexto do atendimento, é responsável por:

• definir finalidades e bases legais do atendimento;
• atender solicitações de titulares quando aplicável;
• orientar a Inetworks quando precisar executar exclusões/anonimizações/bloqueios no ambiente.

13.3. As partes podem formalizar um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e/ou cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, conforme necessidade.

14) Segurança, backups e incidentes

14.1. A Inetworks adota medidas razoáveis de segurança para proteger o Serviço.

14.2. O Cliente reconhece que nenhum sistema é totalmente imune e que a segurança também depende de práticas do Cliente (gestão de acessos, credenciais, dispositivos, rede, etc.).

14.3. Em caso de incidente de segurança relevante, a Inetworks seguirá seus procedimentos internos e obrigações legais aplicáveis, considerando seu papel (Controladora/Operadora) e o contrato.

15) Disponibilidade, manutenção e suporte

15.1. O Serviço pode passar por manutenções programadas e não programadas, atualizações e correções.

15.2. A Inetworks pode estabelecer canais e horários de suporte conforme o plano contratado. Condições de SLA (se houver) devem constar no contrato comercial.

15.3. O Cliente é responsável por manter conectividade, dispositivos, navegadores e ambientes compatíveis.

16) Planos, cobrança e tributos

16.1. Os valores, forma de cobrança, periodicidade, limites de uso (quando aplicável) e reajustes constarão no contrato comercial, proposta ou página de planos.

16.2. Tributos incidentes serão cobrados conforme legislação aplicável.

16.3. Em caso de inadimplência, a Inetworks poderá:

• suspender o acesso ao Serviço, parcial ou totalmente;
• aplicar encargos conforme contrato; e
• rescindir o contrato, conforme estes Termos e condições comerciais.

17) Suspensão e bloqueio

17.1. A Inetworks poderá suspender ou limitar o acesso ao Serviço, com ou sem aviso prévio, quando:

• houver indícios de uso ilícito, abuso, violação de políticas de Canais ou destes Termos;
• houver risco de segurança ao Serviço, ao Cliente ou a terceiros;
• houver requisição de autoridade competente;
• houver inadimplência.

17.2. Sempre que possível, a Inetworks buscará comunicar o Cliente e indicar medidas corretivas.

18) Rescisão e encerramento

18.1. A rescisão poderá ocorrer:

• conforme prazos e regras do contrato comercial; ou
• por violação material destes Termos, não sanada em prazo razoável quando aplicável.

18.2. Após o encerramento, o acesso ao Serviço poderá ser desativado, e dados poderão ser retidos e/ou excluídos conforme:

• Política de Privacidade;
• configurações do Cliente; e
• obrigações legais e necessidade de preservação para exercício regular de direitos.

18.3. Recomenda-se que o Cliente realize exportações e backups dos dados que desejar preservar, conforme funcionalidades disponíveis e regras contratuais.

19) Limitação de responsabilidade

19.1. Na máxima extensão permitida pela lei:

• a Inetworks não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados (exceto quando causada exclusivamente por falha atribuível à Inetworks e nos limites legais), perda de reputação ou interrupção de negócios;
• a Inetworks não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou compatível com todos os ambientes.

19.2. Integrações com terceiros (ex.: Meta/WhatsApp) podem sofrer alterações fora do controle da Inetworks. O Cliente reconhece essa dependência e assume os riscos inerentes.

19.3. Teto de responsabilidade. Salvo disposição diversa em contrato comercial, a responsabilidade total da Inetworks, somada, por quaisquer reivindicações relacionadas a estes Termos, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à Inetworks nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

20) Indenização

20.1. O Cliente concorda em indenizar e manter indene a Inetworks contra reclamações de terceiros decorrentes de:

• Conteúdo do Cliente;
• violação de leis, LGPD, políticas de Canais ou direitos de terceiros;
• uso indevido do Serviço por Usuários Autorizados;
• mensagens enviadas sem opt-in/consentimento quando exigido, ou em desacordo com opt-out.

20.2. A Inetworks notificará o Cliente sobre a reclamação, quando possível, e cooperará de forma razoável.

21) Confidencialidade

21.1. Informações confidenciais trocadas entre as partes (incluindo dados técnicos, credenciais, estratégias e informações comerciais) devem ser protegidas e utilizadas apenas para execução destes Termos e do contrato comercial.

21.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:

• sejam públicas sem violação;
• sejam recebidas legitimamente de terceiros;
• sejam exigidas por lei/ordem válida (com comunicação prévia quando possível).

22) Força maior

Nenhuma das partes será responsável por descumprimento decorrente de eventos fora de controle razoável (ex.: desastres, falhas generalizadas, atos governamentais, interrupções massivas de internet, indisponibilidade de terceiros críticos).

23) Alterações dos Termos

23.1. A Inetworks poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.

23.2. A versão vigente será publicada em página oficial do meu.bot, com data de atualização. O uso continuado após a publicação indica aceitação da versão atualizada, quando permitido pela legislação e pelo contrato comercial.

24) Disposições gerais

24.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

24.2. A tolerância a descumprimento não constitui renúncia de direito.

24.3. O Cliente não poderá ceder estes Termos sem consentimento prévio da Inetworks, exceto em reorganizações societárias que não afetem obrigações, quando permitido pelo contrato.

25) Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo vedações legais.

26) Contato

Inetworks LTDA — CNPJ 22.586.548/0001-06
Canal exclusivo de privacidade: privacidade@meu.bot
Contato geral: contato@inetworks.com.br | +55 (81) 4042-6622
Endereço: Avenida República do Líbano, nº 251, Sala 2801, Pina, Recife/PE, CEP 51110-160, Brasil